Mês: Março 2014

Reunião anual para aprovação de contas em empresas pequenas

Ainda que pouco atendida há determinação legal para que mesmo pequenas empresas limitadas (com menos de 10 sócios) deliberem formal e anualmente quanto a aprovação de contas dos gestores (art. 1.078 do CC). Trata-se de uma garantia voltada aos executivos que com isso teriam exoneração de responsabilização de seus atos.

Para essas pequenas empresas o contrato social é livre para reger a forma de convocação dos sócios não havendo obrigatoriedade  de publicação em periódicos, desde que haja prova irrefutável de aviso a todos os participantes, o que pode até mesmo ocorrer por meio digital.

Para as grande corporações deverá haver ASSEMBLÉIA GERAL, já para as menores denomina-se REUNIÃO DOS SÓCIOS e devem ocorrer obrigatoriamente até 30 de abril do ano seguinte, quando deverão ser arquivadas na Junta do Comércio sendo dispensada publicação.

Na hipótese de não haver a deliberação de aprovação das contas, como já dito, os gestores não poderão alegar exoneração de responsabilidade, ou seja, é como se se mantivessem responsáveis pelos atos de gestão.

Não há outras penas ou restrições dai a pouca adesão à regra.

Cálculo do adicional de insalubridade – base no salário mínimo

Uma das grandes questões que rondam os processos trabalhistas é o debate acerca do cálculo do adicional de insalubridade.

Por ausência de norma específica há (ou havia) dois entendimentos:

(i) que a base de cálculo seria o salário do trabalhador

(ii)  que a base seria o salário mínimo.

Em recente decisão do TRT-2a.Região (publicada em 12/03/2014) houve entendimento, que deverá nortear os demais, no sentido de ser adotada a base do salário mínimo como forma de determinação do adicional.

A decisão do Regional funda-se em Súmula  do STF ao  estabelecer  “… até que o legislador crie norma relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, o seu cálculo será efetivado com base no valor do salário mínimo”.

Inegavelmente há relativa confusão nos entendimentos, visto que o STF, ainda que tenha estabelecido que a base seria o salário mínimo, de longa data criou posição de que esse mesmo salário mínimo não poderia vincular qualquer benefício de ordem salarial (Súmula Vinculante 4)

O panorama é de relativa insegurança, mas ainda assim, entendemos que deve prevalecer a posição do TRT.

Vale o salário mínimo, até nova norma específica.

Novas obrigações acessórias da Sociedade em Conta de Participações – SCP – na atividade imobiliária

Apesar de muito utilizada nas incorporações imobiliárias, as Sociedades em Conta de Participação possuem baixíssima carga de formalização ou imposição burocrática.

Não é errado dizer que seus registros contábeis sequer ficam à disposição digital da Receita Federal, nem mesmo há (ou havia) entrega detalhada de informes fiscais (DIRPJ).

É como se, na prática, houvesse um universo paralelo para sua existência.

Agora, por intermédio da nova implantação do SPED EFD-Contribuições, cuja regra passa a valer a contar de janeiro de 2014, a sócia ostensiva estará obrigada a apresentar, separadamente, por SCP, as informações fiscais detalhadas de cada empreendimento assim formalizado.

Permanecem vigendo a não exigência de entrega de DIRPJ em separado, mas, convenhamos, toda movimentação tributária será repassada à fiscalização que passará a enxergá-las detalhadamente.

 

Acúmulo de função – Quando é devido o adicional

Tema recorrente na Justiça do Trabalho o adicional por acúmulo de função ainda é extremamente controvertido e muitas vezes mal compreendido.

A questão é basicamente tratada pelo art. 456 da CLT, em seu parágrafo primeiro, de onde se extrai que apenas será devido o adicional quando houver prova de execução de atividade completamente fora daquilo que foi originariamente contratado (Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.) 

Serviços correlatos, complementares ou similares, notadamente em época com elevado grau de informatização, não fazem nascer a obrigação de adicional.

Como exemplo, todos, atualmente, somos “operadores de computadores” sem que isso seja uma atividade adicional a gerar pagamento indenizável. O mesmo vale para dirigir veículo quando se trabalha fora do canteiro central.

Recente decisão do TST não aceitou “acúmulo de função” para motorista de ônibus que também cobrava as passagens. O caso pode servir de parâmetro para a boa compreensão do que aqui tratamos. Entendeu o SUPERIOR que cobrar pelas passagens seria uma atividade marginal à direção do veículo.

Efeitos da “Desoneração Previdenciária” em empresas em fase pré-operacional

Como já explorado nesse blog a desoneração previdenciária se opera, basicamente, pela substituição da base de incidência da quota patronal de INSS que deixa de ser 20% da Folha de Salários passando para 2% da “receita bruta”.

Pois bem. Em recente pronunciamento a Divisão de Tributação da Receita Federal se posicionou quanto a não aplicação da “desoneração” em empresas em fase pré-operacional, ou melhor, que não possuem “receita contábil”.

Pela Solução de Consulta no. 244, DOU de 18/02/14, fica claro que a substituição só é aplicável após o início das atividades da empresa. “Sem isso, a referida substituição é inaplicável, e a empresa deverá recolher as contribuições na forma da Lei 8.212, de 1.991”, diz a Receita.

A Resposta a Consulta não esclarece se esse entendimento também será aplicado para os meses em que as empresas não tiverem receita como, por exemplo, nos períodos em que uma obra termina e outra começa.

Entendemos que não se aplicará essa exceção, mantendo a desoneração (no exemplo, com pagamento inexistente).

Ainda assim devermos aguardar posicionamento mais específico.