Justificativa de falta para regularizar questão eleitoral

 

Não poderá ser descontado do salário do empregado o dia em que for realizar seu cadastramento ou atualização (transferência) eleitoral.

O Código Eleitoral, em seu  artigo 48 estabelece que:

“Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.”

De acordo também com Resolução do TSE  o comprovante de que o empregado esteve naquele dia fazendo seu recadastro eleitoral é o próprio título eleitoral emitido na data da ausência ao serviço.

Assim, devem, empregador e empregado, ajustar  que a dispensa remunerada seja de algumas horas (dependendo da distância e dificuldade de locomoção) para esse fim. Casos excepcionais, evidentemente, consumirão mais horas de dispensa, sempre remuneradas.

PACTO das Relações entre Incorporadores e Consumidores – Parte I

A Secretaria Nacional do Consumidor; o Tribunal de Justiça do RJ; OAB/RJ; Associação Brasileira das Incorporadoras e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, além de outras entidades acabam de firmar PACTO para ajuste das relações comercias e dos distratos de compra de imóveis.

Trataremos de todos os itens do PACTO nesse blog iniciando pelas cláusulas que  passam a ser consideradas NULAS DE PLENO DIREITO e deverão ser excluídas de todos os contratos de compra de imóveis os pagamentos, pelos compradores, de:

a) Serviços de assessoria técnica-imobiliária (SATI);

b) Serviços complementares extraordinários e instalações de áreas comuns (VERBAS de DECORAÇÃO);

c) Taxa de deslocamento paga às instituições financiadora da obra;

Referidas cláusulas, se constantes nos contratos já firmados, poderão ser objeto de demanda judicial pedindo o valor de volta e, como traz o pacto, não poderão mais constar nos contratos futuros.

Obrigatoriedade de constar CID nos atestados médicos

 

A lei não obriga indicação do CID nos atestados médicos salvo em 3 condições: justa causa, exercício de dever legal ou solicitação do próprio paciente.

O TST, em recente decisão, anulou cláusula coletiva que exigia a indicação do CID em atestados médicos. Para o Tribunal é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde. A descrição da doença que lhe acomete seria, aos olhos da Justiça, invasão de sua privacidade.

Para o Ministério Público do Trabalho, igualmente, a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico/paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.

Assim, as empresas JAMAIS devem exigir que nos atestados conste o CID do afastamento, pena de serem responsabilizadas por assédio moral.

 

Voltando ao E-Social. O prazo será mesmo a partir de setembro de 2016…

Depois de 3 anos de idas-e-vindas parece que finalmente o cronograma do E-Social está definido e, se não houver novas surpresas, a data de implantação será mesmo aquela definida na Resolução 1/2015 (publicada em 24 de junho de 2015).

Atenção para os seguintes itens:

  • A base do faturamento a definir a entrada no programa será 2014;
  • Faturamentos acima de 78 milhões naquele ano obrigarão a remessa das informações a partir da competência setembro de 2016;
  • Para essas mesmas empresas a partir de janeiro de 2017 haverá obrigatoriedade de prestação  de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, dados da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho;
  • Para as demais empresas segue a data de janeiro de 2017.

Voltaremos assim que houver novas notícias.