NOVO REFIS – Prazo de adesão e de conversão da MP em lei. Entenda o que se passa nesse momento.

O projeto de conversão da MP 766 (NOVO REFIS) está em completa ebulição e, quanto aos prazos, foi criado um grande impasse.

Por ato da Presidência do Congresso, o texto da MP passa a viger até 01/06/2017, sendo este o prazo final para conversão em lei.

Ocorre que a regra atual da RFB e da PGFN determina o prazo máximo de adesão em 31/05/2017.

É evidente que essa situação será corrigida, mas nesse momento temos completa insegurança quanto à adesão.

Assim, seguimos orientando nossos clientes a não aderir ao programa enquanto não houver clareza e certeza quanto às reduções de multa e juros.

Fique atento. Trataremos nesse espaço.

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