Por intermédio da Portaria 690, de 30 de junho de 2017, a PGFN disciplinou as regras para parcelamento dos débitos sob sua jurisdição.
Confira o texto:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173
Por intermédio da Portaria 690, de 30 de junho de 2017, a PGFN disciplinou as regras para parcelamento dos débitos sob sua jurisdição.
Confira o texto:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173