PGFN regulamenta o ingresso no NOVO REFIS.

Por intermédio da Portaria 690, de 30 de junho de 2017, a PGFN disciplinou as regras para parcelamento dos débitos sob sua jurisdição.

Confira o texto:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173

 

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