Por intermédio da Portaria 690, de 30 de junho de 2017, a PGFN disciplinou as regras para parcelamento dos débitos sob sua jurisdição.
Confira o texto:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173
PGFN regulamenta o ingresso no NOVO REFIS.
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