Vai a sanção projeto de lei que cria “micro banco” – Empresa Simples de Crédito – ESC.

Empresa Simples de Crédito – ESC. Esse o nome dado à nova modalidade de empreendedorismo para o “micro crédito.

Entenda.

Essa empresa seria capas de realizar empréstimos e descontos para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

As condições básicas são:

  • Atuação limitada ao município da sede;
  • Organização como EIRELI em entre pessoas físicas apenas;
  • Uma mesma pessoa não pode participar de mais de uma ESC;
  • O valor dos empréstimos não pode superar o capital social;
  • Receita bruta limitada a 4,8 milhões ao ano;
  • Só pode cobrar juros, proibido taxas;
  • Não pode captar valores de terceiros (intermediação);
  • Tributação com base em 38,4% do faturamento (presumida);

Aguardemos a lei a regulamentação.

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