MP do parcelamento. Entenda os principais pontos. Não é um REFIS.

A MP do parcelamento não é um novo REFIS. Em verdade está longe disso. Os principais pontos são:

  • Trata-se de uma lei estática. Não há prazo de adesão. Valerá para sempre;
  • Poderá também englobar dívidas não inscritas na dívida ativa;
  • Poderá ocorrer por proposta do contribuinte ou por editais periódicos que serão preparados pelo Estado;
  • Abrangerão apenas créditos irrecuperáveis ou de de difícil recuperação (classificação do Fisco);
  • Poderá ser parcelado em até 84 vezes com redução de 50%;
  • Para pessoas físicas e microempresas a redução pode chegar a 70% e o parcelamento em 100 vezes;

Aguardemos a regulamentação.

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