STF entende que não pagamento de ICMS é crime fiscal. Entenda a repercussão.

Em decisão de 12/12/2019, o STF entendeu, por maioria de votos, que a declaração de débito de ICMS sem pagamento se equipara a apropriação indébita, criminalizando o ato.

Embora se trate de julgamento sem “repercussão geral” o entendimento certamente norteará julgamentos dos Tribunais Regionais.

Houve grande debate acerca do alcance do “ICMS devido” a ser criminalizado pesando para o entendimento de que apenas os devedores contumazes e que teriam repassado o imposto no preço seriam alcançados pela medida penal.

Estaremos atentos aos desdobramentos.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s