REFIS do SIMPLES – NOVA DATA PARA VOTAÇÃO DO VETO – Entenda

Tivemos informação de que a data de 20 de março foi ratificada como a sessão do Congresso que analisará o veto presidencial do REFIS das empresas do SIMPLES.

Há grande expectativa de aprovação do programa em razão da isonomia pela adoção anterior do programa para grandes empresas.

Vale lembrar que as micro e pequenas empresas que se beneficiarão com o REFIS, geram mais de 1,5 milhão de empregos além de primordiais para vencermos a maior recessão da história.

Mantenha-se atento. Divulgaremos nesse blog !!!!

REFIS do SIMPLES – 2018 – Veja a posição atual.

A sanção do REFIS do SIMPLES não está tão certa quanto imaginávamos.

O Ministério da Fazenda pressiona o presidente para vetar o programa sob as mesmas bases do antigo REFIS (falta de previsão orçamentaria).

A discussão segue e a data de assinatura (que seria hoje) foi jogada para segunda feira.

Rememorando, o projeto prevê condições favorecidas de parcelamento da dívidas de pequenos empresários exatamente como foram feitas para as grande empresas até 15/11/2017.

Basicamente:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.
 Aguardemos.

Receita passa a cobrar os tributos correntes de quem aderiu ao PERT/REFIS 2017. Entenda.

Para ingresso no REFIS 2017 (PERT) os contribuintes deveriam estar em dia com as  obrigações tributárias vencidas entre 30 de abril e 31/12 de 2017.

A adesão ao Programa implicou na expressa autorização para que a RFB enviasse notificações para o DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, com prova de recebimento, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do inciso VI do §5º do art. 4º da Instrução Normativa RFB 1.711/2017.

Em dezembro houve a remessa do primeiro lote  (para 405 pessoas jurídicas) tendo sido selecionados os maiores valores e novos lotes/notificações eletrônicas serão disparados já em janeiro.

Para que não seja excluído do Programa é exigido que os contribuintes  mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia cabendo rememorar que  inadimplência de  3  meses consecutivos ou 6 alternados implicará a exclusão do parcelamento.

Consulte seu DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Na dúvida procure seu contador ou nosso escritório.

Senado aprova REFIS do SIMPLES. Deveremos ter a lei até 22/12. Atenção.

Foi aprovado em 13/12  pelo Plenário do Senado o REFIS do SIMPLES.

Linha básica:

  • Adesão até 90 dias após publicação da lei;
  • Possibilidade de adesão para débitos vencidos até novembro de 2017;
  • Podem aderir débitos constituídos ou não; com exigibilidade suspensa; inscritos ou não em dívida ativa ou em execução fiscal.
  • 5% de entrada em 5 parcelas mensais e sucessivas.
  • Correção das parcelas pela SELIC

Saldo remanescente parcelado da seguinte forma:

  • pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais;
  • parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou
  • parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Preparem as planilhas.

Parcelamento do FGTS – Veja a nova regra.

Poderá haver parcelamento de FGTS de modo mais simples.

O Conselho Curador aprovou, em 13/12/2017,  resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que possuem saldos a receber haja vista que antes o valor deveria ser pago somente à vista.

Agora, quem deve pode parcelar os saldos devidos até 31/12/2017 em até 12 vezes, dependendo do valor das rescisões.

Nesses casos não haverá emissão de Certificado de Regularidade do FGTS, mas inegavelmente é um instrumento bastante eficaz para regularização de pendências.

REFIS do Simples – Entenda o andamento.

 

CAE APROVA EM CARÁTER DE URGÊNCIA O REFIS DO SIMPLES

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou ontem (12.12), projeto de lei da Câmara que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Depois de passar pela CAE, o projeto será enviado à sanção presidencial caso o texto seja mantido pelo Plenário do Senado.

Seguimos crendo que a lei deve ser publicada ainda esse ano.

Aguardemos.

REFIS do SIMPLES – Posição atual. Melhorou.

Com a aprovação pela Câmara (332 a favor e 1 voto contrário) o REFIS do SiMPLES (PERT-SN) seguiu para o Senado ontem.

O novo parcelamento englobará débitos vencidos até a competência novembro de 2017.

A entrada será de 5% da dívida atual SEM OS DESCONTOS a aceitará a migração dos parcelamentos anteriores.

A metodologia de migração é complexa e a nova consolidação se dará após o pagamento da entrada, exatamente na mesma mecânica co PERT-2017.

O valor mínimo do parcelamento é de 300 reais e a adesão poderá ser feita em até 90 dias contados da publicação da lei, que se aguarda para 14/12.

A correção será pela SELIC.

De todo modo é algo extremamente favorável para o segmento.

REFIS do SIMPLES é aprovado na Câmara. Entenda as bases.

Na negociação da aprovação da reforma previdenciária o Governo fez aprovar o REFIS para empresas do SIMPLES na Câmara. O texto já foi para o Senado e deve ser publicado ainda na próxima semana.

Há 570 mil empresas inadimplentes que sem a medida seriam excluídas do programa em 2018.

Basicamente o parcelamento se dará da seguinte forma:

  • Parcelamento em até 180 meses;
  • 5% de entrada pago em 5 vezes a partir de 30/12/2017;
  • Saldo à vista com desconto de 90% de juros e 70% de multa;
  • Saldo em 145 pagamentos com desconto de 80% de juros e 50% de multas;
  • Saldo em 175 vezes com 50 % de desconto de juros e 25% de multa.

REFIS do SIMPES será aprovado na Câmara em 5/12. Entenda como será.

Em 5/12 o REFIS do SIMPLES será aprovado na Câmara e seguirá para o Senado.

A nova lei deverá ser publicada antes do recesso.

Entenda os principais pontos:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor;
  • parcela mínima: R$ 300 (exceto para MEI);
  • débitos que podem ser quitados: vencidos até novembro de 2017.

 

Preparem as planilhas !