Reunião anual para aprovação de contas em empresas pequenas

Ainda que pouco atendida há determinação legal para que mesmo pequenas empresas limitadas (com menos de 10 sócios) deliberem formal e anualmente quanto a aprovação de contas dos gestores (art. 1.078 do CC). Trata-se de uma garantia voltada aos executivos que com isso teriam exoneração de responsabilização de seus atos.

Para essas pequenas empresas o contrato social é livre para reger a forma de convocação dos sócios não havendo obrigatoriedade  de publicação em periódicos, desde que haja prova irrefutável de aviso a todos os participantes, o que pode até mesmo ocorrer por meio digital.

Para as grande corporações deverá haver ASSEMBLÉIA GERAL, já para as menores denomina-se REUNIÃO DOS SÓCIOS e devem ocorrer obrigatoriamente até 30 de abril do ano seguinte, quando deverão ser arquivadas na Junta do Comércio sendo dispensada publicação.

Na hipótese de não haver a deliberação de aprovação das contas, como já dito, os gestores não poderão alegar exoneração de responsabilidade, ou seja, é como se se mantivessem responsáveis pelos atos de gestão.

Não há outras penas ou restrições dai a pouca adesão à regra.

Novas obrigações acessórias da Sociedade em Conta de Participações – SCP – na atividade imobiliária

Apesar de muito utilizada nas incorporações imobiliárias, as Sociedades em Conta de Participação possuem baixíssima carga de formalização ou imposição burocrática.

Não é errado dizer que seus registros contábeis sequer ficam à disposição digital da Receita Federal, nem mesmo há (ou havia) entrega detalhada de informes fiscais (DIRPJ).

É como se, na prática, houvesse um universo paralelo para sua existência.

Agora, por intermédio da nova implantação do SPED EFD-Contribuições, cuja regra passa a valer a contar de janeiro de 2014, a sócia ostensiva estará obrigada a apresentar, separadamente, por SCP, as informações fiscais detalhadas de cada empreendimento assim formalizado.

Permanecem vigendo a não exigência de entrega de DIRPJ em separado, mas, convenhamos, toda movimentação tributária será repassada à fiscalização que passará a enxergá-las detalhadamente.

 

Dez novidades do novo leiaute do e-Social

Seguem dez novidades do novo leiaute (1.1) do programa e-social recentemente disponibilizado em ambiente de teste:

  1. O projeto segue em fase piloto com poucas grandes empresas que estão indicando melhoras e atualizações. Ao que se percebe estamos longe do modelo final. Muitas sugestões estão ainda em análise do comitê;
  2. Nenhuma lei ou regulamento foi alterado, assim, ainda que haja inúmeras novidades não há nenhuma obrigação legal nova;
  3. No projeto haverá o gradual fim da CTPS que passaria a existir por cartão magnético com chip. Terminais possibilitarão checagem de informações dos dados de cada empregado;
  4. Não haverá mudanças no controle de jornada que ficará de fora das informações disponibilizadas no novo programa;
  5. DATAS – Para Lucro Real será obrigatório em junho e Presumido em novembro de 2014;
  6. A Versão 1.1. traz a DIRF no evento S1.300 (pagamentos diversos) o que indica que migrará para o e-social.
  7. A Justiça do Trabalho será um dos órgãos com acesso ao e-social. Informações constantes nas reclamações e nas contestações poderão ser verificadas pelos Juízes.
  8. DCTF PREVI – Será criada para envio de valores previdenciários do e-Social.
  9. PPP – Deverá ser extinto com o e-social passando a constar no programa.
  10. 10. Aviso de Férias – A manifestação 30 dias antes das férias foi retirado do novo leiaute. Adequou-se à realidade.

Hipóteses de Dispensa da Matrícula CEI em obras de construção


Piraci Oliveira[1]

Uma das grandes questões burocráticas que construtoras e incorporadoras enfrentam é a abertura (e posterior baixa) de CEI’s.

Em tese todas as obras devem ter inscrição no INSS (CEI) desde que haja aumento de área útil. Essa é a regra.

Logo, o caso se resolve pela exceção.

Estão desobrigadas de inscrição no Cadastro Especial os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da IN 971/2009 com a expressão SERVIÇO (S), independentemente da forma de contratação.

Exemplos clássicos são: Pintura para sinalização em pista rodoviária; manutenção de rede elétrica ou telecomunicações; obras de irrigação; montagem de estruturas metálicas; montagem industrial; preparação de canteiro; perfuração e sondagens; terraplenagem e similares.

Da mesma forma estão dispensados de inscrição CEI as obras sem mão de obra remunerada (mutirão), bem como as de pequeno valor, assim entendidas aquelas que não tragam aumento de área útil  (construída) e o custo total estimado (material e mão de obra) seja inferior a 20 vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra (em 2013 era de R$ 83.180,00).

Como se vê, trata-se de obrigação regulamentada pela exceção. Não estando inserido nos casos acima as obras serão obrigatoriamente sujeitas à abertura de CEI.


[1]Advogado. Mestre em Direito. Especializado em matéria tributária. Professor de MBA em Direito Imobiliário. Autor de diversos livros. Sócio Titular de Piraci Oliveira Sociedade de Advogados

Breves Comentários Sobre o E-SOCIAL que iniciar-se-á em janeiro de 2014

Breves comentários sobre o e-Social que

iniciar-se-á em janeiro de 2014

 

Piraci Oliveira[1]

Criado pelo ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO RFB no. 5 de 17 de julho de 2013 o e-Social – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, recentemente editado, passará a vigorar em janeiro de 2014.

Na prática o e-Social será mais um projeto do Executivo Federal com vistas a concentrar informações digitais relacionados à folha de pagamentos e as contratações (ainda que sem vínculo empregatício) desde que possuam retenção de INSS.

Referidas informações estarão inseridas no grande ambiente do SPED (que já conta com a NF-e; ECD; EFD…etc) para utilização dos interessados, notadamente da Previdência Social (recolhimentos do INSS), da CAIXA (para fiscalização do FGTS) e do Ministério da Fazenda (averiguação do IRRF).

Inovando na criação de transparência no processo o acesso ao e-Social poderá até mesmo ser feito pelo empregado ou prestador de serviços que poderá, pela utilização de seu e-cpf, checar, em tempo real, não apenas os recolhimentos fundiários, como toda a base de dados que possui em seu cadastro.

A partir de janeiro as empresas deixarão de armazenar (fisicamente) as fichas de registros; ASOs; comprovação de EPIs; aviso de férias; anotação de aumento de salários …etc… que passará a constar – on line – no e-Social remetidos diretamente para o site da Previdência.

A partir de agora as empresas deverão iniciar o planejamento da migração das informações tendo em vista que até 1/1/2014 todos os “prontuários” obrigatoriamente devem ser inseridos no novo programa como que estabelecendo “um marco zero” dos registros digitais.

Não apenas dos dados das “fichas de registro” deverão constar nesse marco de janeiro, mas também todos os “EVENTOS” trabalhistas como uso de EPIs, dados do PPRA, PPP, PCMSO, enfim todas as informações que tratem da relação contratual trabalhista dos envolvidos.

Por ora há apenas o Ato Declaratório mencionado, bastante singelo, que traz em seu corpo o leiaute das informações que deverão ser apresentadas e posteriormente alimentadas em ambiente digital. Está disponível na versão ‘1.0’ em www.esocial.com.br.

Obviamente ainda há inúmeras dúvidas e muito possivelmente (tem sido assim com todos os módulos digitais) outra versão deverá ser disponibilizada antes da vigência em janeiro.

Como exemplo citamos a inexistência de prazos de atualização dos dados.  O ATO é extremamente vago ao dispor, em seu artigo 2o., que “serão estabelecidos em ato específico” ainda que os leiautes tragam informações que necessariamente devem ocorrer em tempo real.

Ainda que não seja formalmente admitido pelas autoridades federais o e-Social deverá extinguir, no curto prazo, o Livro de Registro; MANAD; GFIP; CAGED; DIRF e similares trazendo inequívoco ganho de produtividade.

Por obvio que a maior motivação do novo sistema é o combate à sonegação e à informalidade ao permitir que o próprio trabalhador possa fiscalizar os dados de seu contrato de trabalho em tempo real.

Não há dúvidas que será inovação importante nas relações do trabalho, entretanto, especialmente no curto prazo, as empresas deverão se preparar para o atendimento tendo em vista que no “pacote” do final do ano passado houve a inserção, na Lei 12.766/12, da elevação de multa para a apresentação de informação inexata.

Como se constata o desafio até o réveillon é grande para os profissionais de Recursos Humanos.


[1] Advogado. Mestre em Direito. Especializado em matéria tributária. Professor de MBA em Direito Imobiliário. Autor de diversos livros. Sócio Titular de Piraci Oliveira Sociedade de Advogados