REFIS do SIMPES será aprovado na Câmara em 5/12. Entenda como será.

Em 5/12 o REFIS do SIMPLES será aprovado na Câmara e seguirá para o Senado.

A nova lei deverá ser publicada antes do recesso.

Entenda os principais pontos:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor;
  • parcela mínima: R$ 300 (exceto para MEI);
  • débitos que podem ser quitados: vencidos até novembro de 2017.

 

Preparem as planilhas !

REFIS 2017 – Posição de 26/09. A cada dia uma novidade. Prazo fatal – 29/09. Entenda.

O REFIS/2017 deve ir a votação amanhã (27/09).

O governo não deve deixar a Medida Provisória caducar e tem até 11/10 para o texto ser aprovado. Ocorre que o prazo de adesão segue sendo 29/09, ou seja, os contribuintes devem decidir o que fazer ANTES de haver o texto definidos da lei.

Um absurdo.

A divergência segue a mesma – parlamentares pedem descontos maiores do que 90% nos juros e 50% nas multas, além do pagamento de menor entrada (hoje 7,5% e 20%).

Se a MP caducar, os contribuintes que aderirem terão mantido o direito de seguir com o parcelamento.

Seguiremos com boletins diários nesse blog.

 

REFIS/2017 – A votação deverá ser hoje. Entenda o texto negociado.

Ao que tudo indica ainda hoje o Congresso deverá votar o texto final do REFIS 2017.

Basicamente as condições serão:

  1. Redução de multa de 70% (a discussão gravitava entre 50% e 99%, respectivamente, propostas de Executivo e do Relator na Comissão Mista);
  2. Juros com redução de 90% para pagamento à vista, sendo reduzido para até 45% no parcelamento em 175 vezes;
  3. Não será aberto para SIMPLES;
  4. Não será permitida inserção de tributos retidos na fonte.

Assim que o texto estiver disponível trataremos nesse blog.

REFIS – Reflexões sobre o contexto.

Desde 2.000, portanto há 17 anos, houve  31 (trinta e um) programas de parcelamento de tributos  no âmbito federal.

É praticamente um a cada 7 ou 8 meses.

Isso acaba fazendo parte da agenda dos contribuintes, notadamente para aqueles que possuem conhecido e recorrente problema de caixa (que não são poucos).

Há empresas que já estão esperando o “próximo REFIS” e praticam gestão de passivos como modo de seguirem vivas, o que eleva a movimentação do judiciário e da burocracia da RFB.

Recentemente, a Receita Federal divulgou que para o primeiro Refis, em 2000, as exclusões já atingiram 95% dos aderentes mostrando que, a despeito de ter sido o mais generoso dos programas, ainda assim a manutenção foi baixa.

Temos casos de adesão ao REFIS de 2003 em que contribuintes seguem pagando 400 reais ao mês para dívidas que já ultrapassam alguns milhões. A distorção do método é patente.

A sistemática deve ser repensada, o modelo atual não funciona e está tornando os contribuintes “dependentes” desse favor num capitalismo de Estado que não agrega ao país, fazendo com que os que pagam tributos em dia concorram em desigualdade num mercado inadimplente por essência.

Fica a dica.

 

 

REFIS 2017 – Efeitos da perda do parcelamento. Entenda.

A nova regulamentação do REFIS estabelece também a forma e as consequências da perda do parcelamento.

Estará excluída do REFIS a empresa que tiver inadimplência relativa a qualquer débito vencido após 30 de abril de 2017, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, incluso o FGTS.

Em havendo exclusão, os valores inseridos no REFIS serão restabelecidos e imediatamente lançados para cobrança.

Será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão e, então, serão deduzidas do valor dos pagamentos feitos entre a adesão e o rompimento.

 

RECEITA FEDERAL regulamenta REFIS cuja data de adesão foi prorrogada. Entenda o que mudou.

Publicada em 1/9/2017, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.733 altera a então vigente (Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017), adequando-a à nova data de adesão do REFIS.

Basicamente:

  • para quem aderir em setembro (prazo prolongado), os pagamentos à vista que teriam vencido em agosto deverão ser efetuados cumulativamente com a parcela de setembro;
  • a adesão será feita por requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo devedor;
  • O requerimento produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento  da 1ª prestação, cujo prazo fatal é o último dia útil do mês de setembro de 2017;
  • Os pedidos de desistência e da renúncia de ações judiciais deverão ser apresentados à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 29 de setembro de 2017;

Seguiremos debatendo nesse espaço.

REFIS – Prorrogado prazo. Entenda o que pode mudar – URGENTE.

No último dia da adesão e tendo como Presidente da República em exercício Sua Exa. Rodrigo Maia, o prazo de adesão foi prorrogado para 29 de setembro por meio de outra medida provisória publicada hoje.

Com o novo texto, estima-se arrecadação entre 7 e 9 bilhões de reais, valor menor do que os 13 bi estimados pelo Executivo inicialmente.

Quem já aderiu não será prejudicado, mesmo se a nova regra seja mais benéfica, visto que o desconto só se aplicará à parcelas vencidas a contar de janeiro/2018.

As empresas que aderirem em 20/09 deverão pagar as 5 parcelas no mesmo prazo (até dezembro), devendo quitar duas delas em setembro.

 

 

 

REFIS 2017 – Parem as máquinas! Prazo prorrogado para 29 de setembro.

E então o governo decide, aos 45 min do segundo tempo, prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, que passará a ser 29 de setembro, com possibilidade até mesmo de ir para 31 de outubro.

Ao mesmo tempo, acena com descontos maiores do que os atualmente disponíveis devendo ser:

  • 60% de desconto de multa para pagamentos à vista;
  • 50% para 145 parcelas e
  • 35% para 175 meses.

Como se vê as novas condições são mais benéficas, portanto, parem as máquinas. Atualize a planilha de débito e aguarde novos capítulos.

A adesão será, no mínimo, em mais 30 dias.

REFIS Federal 2017 – Não há sinal de prorrogação. Prepare adesão. Entenda.

Não há sinal de prorrogação do prazo para adesão do REFIS/2017, apesar de o ministro ter dito que o prazo seria alargado.

Sendo assim, os contribuintes devem estar preparados para aderir até 31/08/2017, mediante uma das possibilidades listadas na MP – que será alterada.

Dito com outras palavras: prepare-se para aderir, mas só o faça em 31/08. Se não houver prorrogação, os contribuintes deverão ingressar em um programa sem conhecer exatamente como será a regra final, pois ainda não há lei editada.