Justiça do Trabalho considera discriminatória demissão de empregado com depressão

Tema bastante controverso, a demissão de empregado com depressão foi novamente atacada pela Justiça do Trabalho que considerou discriminatória a rescisão.

Nessa nova ocasião a Justiça entendeu que caber direito a indenização, e não à estabilidade do emprego (reintegração).

Tratava-se de empregado com baixa qualificação e os danos foram cravados em 5 mil reais.

De um lado não há estabilidade alguma e a doença não é ocupacional, de outro há incapacidade de trabalho pleno, visto que o empregado fica debilitado.

Perdão de Dívida é tributada pelo ITCMD. Todo cuidado.

É muito comum que, especialmente entre familiares, que haja empréstimo de valores. Igualmente comum é que tais valores sejam “perdoados” ou remetidos a contas gráficas entre as pessoas.

Fato é: em determinado ano há o lançamento do empréstimo e nos anos seguintes o valor desaparece por “perdão” ou qualquer outro arranjo entre as partes.

Ocorre que a Fazenda Estadual possui acesso as essas informações (da DIRPF) e está tributando tais “baixas” pelo ITCMD (4%) por considerar haver uma “doação”.

Todo cuidado agora em abril.

Mudança no prazo do exame demissional – Atenção.

A partir de 2019 o EXAME DEMISSIONAL tem um novo prazo para ser realizado, a teor do que dispõe a Portaria GM/MTE nº 1.031. 

Modifica-se a redação do subitem 7.4.3.5 da NR7  (PCMSO) e estabelece:
“No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

  • 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;
  • 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.”

Anteriormente, o texto determinava que a avaliação clínica demissional seria obrigatória apenas na data da homologação.

Fonte – Climec.

Contribuição Sindical – Entenda a atual posição do STF*

No final de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, no sentido de que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores, quando a Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

Vale dizer que só paga quem assim desejar!

  • Por Dra. Veridiana Futuro

Comércio Economiza 1 bilhão com Reforma Trabalhista!

Exatamente um ano após a vigência da reforma trabalhista a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO estima que o segmento economizou mais de 1 bilhão de reais com indenizações, processos e custas trabalhistas.

A redução do número de processos ultrapassa 30%, mas os valores envolvidos são bem menores (em verdade mais próximos da realidade).

Aventuras processuais como: equiparação salarial; acúmulo e desvio de função; periculosidade e insalubridade, dentre outros, foram retirados da grande maioria das  demandas que usavam estes títulos para “engordar” os processos.

Sem dúvida uma grande notícia!

Fonte O ESTADO de São Paulo – 11/11/2018

Possibilidade de advertência formalizada por Whatsapp

A Justiça do Trabalho passa, cada dia mais, a reconhecer a comunicação por WhatsApp como prova para fins trabalhistas.

Recente decisão reconheceu a advertência feita a determinada funcionária para que retornasse ao trabalho e pelo não atendimento, reconheceu a demissão por justa causa.

Constrói-se entendimento de que o “whats” é comunicação oficial.

Bom para todos. Isso representa eficiência e baixa com custos burocráticos.

Recomendamos, inclusive, que esta forma de comunicação passe a constar nos contratos de trabalho.

Bem vindo ao séc. XXI.

Prazo para regularização de empresas do SIMPLES – Toda atenção.

Toda atenção para o prazo de pagamento do valor de 5% de entrada do Pert das empresas do SIMPLES, pois o prazo se encerra em outubro para quem fez adesão em junho e em novembro para aqueles que ingressaram em julho.

Quem não cumprir esta regra estará fora do programa perdendo os benefícios de redução que passará a viger no mês seguinte.

Importante ainda dizer que o prazo para quitação da entrada não será prorrogado se quem tiver débitos poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Simples Nacional, caso não regularize a posição imediatamente.

Prestadores de Serviços devem fixar placa alertando para o combate a sonegação em SP. Entenda.

Era o que faltava.

Agora os contribuintes de ISS no município de SP devem afixar placa em local acessível ao público, até o dia 6 de novembro próximo informando sobre a exigência da emissão da Nota Fiscal de Serviços e contra a sonegação fiscal.

O cartaz está disponível no sitio  (prefeitura.sp.gov.br/fazenda).

As empresas devem imprimir o cartaz com tamanho mínimo A4 e devem incluir até mesmo os prestadores isentos ou imunes.

 

Não pagar ISS, ICMS e IPI agora pode gerar processo criminal – Entenda nova posição.

Fundamentado em recente posição do STJ que considerou CRIME não pagar  ICMS declarado, promotores passaram a processar empresários que devem também ISS e IPI.

Com esta nova postura dos Tribunais o simples não pagamento pode caracterizar apropriação indébita, mesmo que haja processo discutindo os valores administrativamente.

O caso ainda pode ser levado ao Supremo, mas por ora temos que conviver com este risco.

Toda atenção !

Diarista que trabalha duas vezes por semana não tem vínculo de emprego.

A Justiça do Trabalho, em novo round relativa às diaristas, entendeu que se a trabalhadora comparece 2 vezes por semana é enquadrada como “diarista” inexistindo vínculo de emprego.

O tema ainda é nebuloso mas aparentemente este tem sido o entendimento majoritário. Acima disto (3 vezes por semana) haveria maior chance de reconhecimento de vínculo.