Para que haja o benefício de 100% de juros, multa de mora e de ofício, o contribuinte deverá:

• pagar no mínimo 50% do débito à vista e
• parcelar o saldo restante e até 48 parcelas corrigidas pela SELIC;
• é permitido o abatimento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL da própria pessoa jurídica, da controladora ou controlada;
• o abatimento será de no máximo 50% do saldo parcelado;
• com o parcelamento haverá emissão de CND;
• será aceito o pagamento mediante utilização de precatórios próprios ou de terceiros;

Embora ainda não tenhamos o texto final da lei, partindo-se do Projeto, podemos afirmar que o tão esperado REFIZ/2023, trará as seguintes regras:

• Será denominado autorregularização incentivada de tributos;
• Abrangerá tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;
• O prazo de adesão será de até 90 dias contados após a regulamentação da lei;
• Dar-se-á por meio de confissão de dívida;
• Alcançará tributos administrados pela RFB ainda que não tenham sido constituídos até o prazo final de adesão , mesmo que sob fiscalização;
• Abrangerá créditos tributários decorrentes de auto de infração, notificação e despachos decisórios;
• Não abrangerá débitos do SIMPLES;
• REDUÇÃO de 100% dos juros de mora e da incidência de multas de mora e de ofício;

A CLT prevê que o pagamento de salário pode ser feito até o quinto dia útil de cada mês, descontando-se feriados e os domingos. Exceção a essa regra, é a norma mais favorável ao empregado prevista nos instrumentos normativos.

Já o adiantamento salarial ( “vale”) não está previsto em lei, não sendo obrigatório. Caso as partes estabeleçam o adiantamento como um benefício, torna-se uma obrigação (geralmente dia 15 ou 20).

Nessa linha, recaindo o dia de pagamento em feriado ou domingo, poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente.

O Senado aprovou o texto da Reforma Tributária em 08/11.

O que mudou:

• tratamento diferenciado a dois novos setores – eventos e atividade de micro e mini geração de energia distribuída.
• combustíveis e lubrificantes terão alíquotas específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto.
• imposto seletivo, de caráter extrafiscal, incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Será monofásico, não comporá a sua própria base de cálculo e não incidirá sobre as exportações ou sobre as operações com energia elétrica e telecomunicações. 
• alíquota zero para produtos hortícolas, frutas e ovos e a aquisição de medicamentos.
• É criada uma Cesta Básica Nacional (com alíquota ZERO) e uma Cesta Básica Estendida, esta com redução de 40% e concessão de cashback às famílias de baixa renda.
• redução para 40% para serviços de educação, saúde, medicamente, transporte público , insumos agropecuários e produção artística;
• redução para 70% para “serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional” (advogados, contadores e engenheiros, etc…).
• outra gama de setores serão tratados por leis especiais como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, saneamento, transporte de passageiros, hotelaria, parques de diversão, hotéis, bares e restaurantes e sociedades anônimas de futebol.
• mantido o SIMPLES;

Novidades em breve.

Foi aprovado projeto de lei que cria um novo REFIS no âmbito federal, com dispensa de multas de mora, de ofício e mesmo juros.

O texto agora caminha para sanção presidencial.

O mecanismo permite inclusive a a quitação com créditos de prejuízo fiscal .

Não se aplica à empresas do Simples e terá prazo de 90 dias depois da regulamentação da futura lei.

Poderão ser inseridos débitos não constituídos inclusive em processo de fiscalização.

Pagamento mínimo de 50% do débito à vista e parcelamento em até 48 vezes com SELIC.

Novidades em breve.