Entenda quem está impedido de optar pelo lucro presumido.

No segundo semestre os contribuintes devem iniciar o planejamento tributário para o ano seguinte. Trataremos, nesse post, das empresas que não podem optar pelo lucro presumido devendo, obrigatoriamente, adotar o lucro real.

São elas:

  • Em relação a receita bruta, o limite anual é de R$ 78.000.000,00 ou proporcional ao número de meses do período, em caso de início de atividades.
  • Em relação às atividades, estão impedidas:
  • Bancos comerciais, de investimentos e desenvolvimento;
  • Sociedades de crédito imobiliário e corretora de títulos;
  • Valores mobiliários e câmbio;
  • Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;
  • Distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
  • Empresas de arrendamento mercantil;
  • Cooperativas de crédito e Factoring;
  • Empresas de seguros privados e de capitalização; e
  • Entidades abertas de previdência complementar.

Também estão proibidas as empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

E-mail é admitido como prova de notificação de devedor. Entenda.

Cada vez mais presente na vida empresarial, a troca de mensagens por e-mail e mesmo whatsapp vem sendo admitida como legalmente viável para provar comunicação, interromper prazos e constituição em mora.

Com a aprovação da MP da liberdade econômica isso ficará ainda mais robusto.

Agora o Tribunal de Justiça de SP admitiu, reformando jugado de primeiro grau, que a remessa de e-mail é válido para notificação de devedor.

Basta que essa regra conste no contrato e o e-mail, ou whatsapp, constem expressamente no texto.

É uma nova era.

Simples Nacional: Entenda como funciona o pagamento de tributos pelo Regime de Caixa.

Empresas do SIMPLES podem recolher seus tributos por meio da “competência” (notas fiscais emitidas no mês) ou “caixa” (recebimentos do mês), sendo a opção irretratável para todo o ano.

Antes a opção dar-se-ia em janeiro de cada ano. Agora os prazos mudaram e deverão ser formalizados em aplicativo no Portal do Simples Nacional em NOVEMBRO do ano anterior.

Para a determinação dos limites e aplicação das alíquotas, segue valendo sempre o regime de competência anual.

Ponto de exceção – uma das novidades da MP da liberdade econômica. Entenda.

Está em trâmite no Legislativo a MP 881, da liberdade econômica. Trata de mais de 90 itens e traz o que alguns chamam de “mini-reforma” trabalhista.

Trataremos de todos os pontos nesse espaço iniciando pelo chamado “ponto de exceção”.

Por essa nova regra os empregados, ao invés de ter a obrigação de bater o cartão 4 vezes ao dia (chegada, saída para almoço, retorno de almoço e fim do expediente) passarão a ter de “registrar” o horário apenas quando um desses eventos não tiver ocorrido de modo ordinário, ou seja, apenas quando houver hora extra ou falta, por exemplo.

Trata-se de importante desburocratização das relações de trabalho com ganho para os dois lados.

Acordo Extrajudicial – Nova decisão deixa claro que juiz não pode interferir na vontade das partes. Entenda.

O TRT de SP proferiu nova decisão deixando claro que o juiz não pode deixar de homologar acordo ajustado entre as partes em razão de julga-lo prejudicial ao empregado.

“Os juízes aplicam o direito, não fazem justiça!” Essa foi a fundamentação.

A Reforma Trabalhista concedeu às partes o poder de, elas próprias, diretamente, solucionarem seus conflitos não cabendo ao juiz tecer julgamento de valores ou prejuízos, mesmo se entender que as consequências sejam danosas ao empregado.

O acordo extrajudicial segue sendo uma das mais relevantes ferramentas para busca de segurança jurídica nos contratos de trabalhos.

Processo: 0010118-46.2019.5.03.0168

Ex-sócio responde por processo trabalhista até dois anos após saída da empresa. Entenda.

Ex-sócio responde por processo trabalhista se tiver se beneficiado do trabalho do empregado e desde que não tenha se passado mais de dois anos entre a saída averbada na Junta Comercial e o ingresso do processo trabalhista.

Esse tem sido o entendimento dos Tribunais do Trabalho.

O embasamento se dá no artigo 1003 do Código Civil e também na própria CLT.

Não incide IOF na operação de adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC

Um dos pontos que ainda atormenta o empresário que possui várias empresas é o risco de pagamento de IOF nas operações de “caixa unificado”, ou seja, da gestão de caixa com aproveitamento de excesso de valores de determinada empresa ser usado por outra (que não se socorreria de bancos em razão das elevadas taxas de juros).

O uso dessas “contas correntes” ainda gera insegurança.

Por sua vez, se utilizada a ferramenta do AFAC (depósito de valores em determinada empresa em que é sócia) não acarretaria esse risco, segundo entendimento do CARF (A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção).

Toda atenção.

E-Social. Entenda o momento e como se portar.

Depois de muito boato e apenas uma nova Portaria, de 12 de julho, definitivamente o E-Social como conhecemos desaparecerá.

Haverá um novo e mais simplificado programa dividido em duas plataformas, uma tributária e outra trabalhista.

Por ora as empresas devem seguir cumprindo as obrigações tendo em vista que as penas não foram suspensas.

O novo programa será implementado em janeiro de 2020, mas reduções e eliminações serão oficializadas muito antes disso.

Novidades serão tratadas nesse blog.