Quotas de Deficientes – A Saga continua.

A lei brasileiro determina que empresas acima de 100 empregados devem ter no mínimo 2% de empregados deficientes ou reabilitados. A depender do número de empregados o percentual chega a 5% (art. 93 da Lei 8.213/91).

Neste cenário o Ministério do Trabalho tem notificado centenas de empresas para que compareçam à autoridade provando as contratações, sob pena de multas elevadas.

Na prática é IMPOSSÍVEL o cumprimento da quota é impossível.

Temos orientado nossos clientes a comprovar o esforço na contratação já havendo inúmeras decisões cancelando autos de infração com base nesse argumento.

Porém, em recente decisão o Tribunal de SP mesmo diante desta prova (como a inserção de anúncios das vagas na mídia e a realização de campanhas de conscientização) manteve determina autuação sob argumento de que : “existem inúmeras entidades no Estado de São Paulo voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e que poderiam ter sido contactadas diretamente pela autora, não bastando a divulgação das vagas disponíveis em sites especializados em recrutamento e a realização de campanhas internas para eximir-se da responsabilidade de cumprimento da cota”.

Difícil…

Vedação à TERCEIRIZAÇÃO cai no pais – Vitória do bom senso e da modernidade.

O STF acaba de julgar que a vedação à terceirização é inconstitucional e uma “indevida intromissão da justiça trabalhista nas relações privadas e à livre iniciativa”.

Um brinde a segurança jurídica.

Uma vitória do bom senso e da modernidade, como, aliás, ocorreu há meses com a reforma trabalhista.

Como tese de repercussão geral, ficou estabelecido:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

A pergunta que fica: Quem irá indenizar as milhares de condenações impostas por essa justiça retrógrada ????

Justiça define que ex-empregado não pode manter plano de saúde pago apenas pela empresa

Em decisão de 22.08 o STJ entendeu que o empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador.

A decisão foi mais longe! Entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza salário indireto.

O empregado somente terá direito ao plano se houver previsão em contrato ou convenção coletiva de trabalho não sendo possível considerar o benefício como natureza salarial.

Uma ótima notícia.

Contribuintes têm até 31 de agosto para consolidar PERT.

Até 31/8/2018 os contribuintes deverão consolidar a dívida do PERT – INSS.

Devem prestar informações aqueles que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.

A formalização está disponível no site da Receita Federal até 31/8/2018.

Caso as informações não sejam prestadas haverá o cancelamento do parcelamento ou mesmo da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios existentes

No site da Receita Federal há um roteiro contendo o que deve ser feito.

Distribuição desproporcional de lucros – Posicionamento do CARF – PODE !

Recentemente o fisco passou a autuar empresas que procediam à distribuição desproporcional de lucros alegando que seria vital haver previsão contratual e ata específica nesse sentido.

Sem esse duplo atendimento o erário entendia que a operação era irregular.

autuações se baseavam na alegação de simulação de remuneração para evitar o IRRF.

Agora, num recente julgado (1ª Turma Ordinária – 4ª Câmara – Processo 18088.720004/2016-26), mesmo sem previsão contratual foi entendido que: desde de que haja prova da concordância dos sócios, (por mail) a operação é plenamente regular.

Ainda assim, somos de opinião que as sociedades devem prever essa possibilidade e formalizá-la em ata de reunião/assembleia de sócios.

Precaução em demasia não prejudica…

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente e não da comunicação

A justiça pacífica entendimento de que a exclusão do SIMPLES retroage ao mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente, independentemente de quando houve a ciência ou comunicação do Fisco.

No caso sob análise a empresa foi excluída pela vedação de adoção do sistema simplificado pela sociedade cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 4,8 milhões.

Empresa é condenada por assédio sexual pelo uso de whatsapp

via Empresa é condenada por assédio sexual pelo uso de whatsapp

Empresa é condenada por assédio sexual pelo uso de whatsapp

Cada vez mais o uso de aplicativos vêm ganhando relevância nas questões judiciais.

Dessa vez a justiça do trabalho condenou uma empresa em razão de um de seus sócios ter enviado mensagem a colaboradora pedindo “fotos sensuais”.

O uso dos aplicativos, mesmo proveniente de telefones particulares de sócios e colaboradores, deve ser regulado por código de ética rigoroso, sob pena de a empresa ser solidária com práticas abusivas e condenações desse tipo.

Vivemos um novo mundo… esteja preparado.

Airbnb – as unidades em condomínio podem ser alugadas através da plataforma, desde que a Convenção não proíba.

A Justiça de São Paulo decidiu que o condômino (locador) pode fazer uso da plataforma (AirBnb).

A decisão entendeu que assembleia de condôminos (com votação simples) não possui força para impedir a locação fracionada.

Para que a proibição possa valer deve haver alteração na convenção de condomínio, o que requer votação qualificada de 2/3 dos condôminos.

Muito se discute, nos condomínios, sobre o uso da plataforma. Se por um lado traz ao locador agilidade na locação, por outra mão acarreta sérios problemas aos síndicos pelo alto giro de estranhos em um condomínio residencial.

Como em diversas situações trazidas por novas tecnologias, caberá à justiça entender e regular o uso da plataforma dentro do sistema de leis vigentes.

Vamos acompanhar…

*Paulo Vespoli (advogado imobiliário)