Governo prorroga até dezembro programa de redução e suspensão de jornada. Entenda

O Governo autorizou, ontem, a prorrogação do programa de redução e suspensão de contrato de trabalho até dezembro de 2020. Na prática muda pouco, haja vista que a maior parte das empresas já esgotaram o prazo de fruição.

Os prazos para redução e suspensão seguem os mesmos, sem dilatação, mas as empresas que ainda não gozaram poderão fazê-lo até o marco de 31/12/2020, quando, acredita-se, o estado de calamidade será extinto.

Governo editará MP que reduzirá prazo de abertura de empresas para 3 dias.

O Ministério da Economia tem pronta uma Medida Provisória que simplificará a abertura de empresas. O prazo médio cairá para 3 dias.

Licenças também serão reduzidas e afastadas. Menos documentos, simplificação burocrática e modernização das JUNTAS que verá extinta a posição de “vogal”.

Será revogado também o artigo do Código Civil que impede cônjuges de serem sócios. As quotas sem direito a voto serão disciplinadas e mesmo as sedes poderão se dar sem local físico (nuvem).

Aguardemos.

Gravidez descoberta após a demissão – sedimenta-se novo entendimento. Acompanhe.

O direito à estabilidade ou mesmo à percepção dos salários da empregada dispensada grávida (sem que ainda tivesse conhecimento) tem enorme variação na jurisprudência.

Recente julgado, que nos parece o mais lógico, determina que se a empregada tem conhecimento da gravidez após a demissão, e faz prova de que a concepção ocorreu durante o contrato, deve ser READMITIDA sem que haja “direito” ao recebimento dos salários caso opte (ela) por não voltar ao trabalho.

O direito, repita-se, é ao trabalho e não ao salário.

Sindicatos sofrem nova derrota. Não é devida contribuição sindical compulsória após a reforma. Entenda.

Desde 11/2017 que nesse espaço estamos gritando: não é devida qualquer contribuição sindical compulsória. Paga apenas quem quer pagar.

A empresa não pode descontar e repassar aos sindicato dos trabalhadores (igualmente aos sindicato dos empregados) o menos que o empregado livremente concorde com o pagamento.

Dessa vez, determinado sindicado “negativou” o nome da empresa no SERASA pelo não pagamento de contribuições “negociadas” entre sindicatos de empregados e empresas. Após questionar na justiça, o débito foi baixado. Óbvio.

Atenção sindicalistas: ofereçam serviços dignos para que haja adesão, do contrário, VÃO A LUTA, FILHOS DA PÁTRIA.

#falei

Primeira empresa (Incorporadora) penalizada com base na LGPD. Entenda as razões.

Uma grande incorporadora, daquelas que todo mundo conhece e é até listada no Ibovespa, foi penalizada por decisão judicial por compartilhar dados de compradores de apartamentos com empresa de móveis planejados.

O caso é clássico. O indivíduo compra o apartamento e no dia seguinte passa a receber inoportunos telefonemas de empresas oferencendo serviços dirigidos à unidade imobiliária.

A multa será de 10 mil reais e mais 300 reais por ligação realizada.

Todo cuidado ! dados recebidos de clientes são confidenciais !

Por uma questão de ética não diremos o nome da empresa, mas CY você googar REparará que está LA.

ISS – Mudança na lei afetará definição de “sedes” de empresas. Entenda.*

  • Dr. Paulo Vespoli – Advogado Associado

Com a alteração da regra sobre o recolhimento, passando para o domicílio do tomador do serviço, com o tempo deverão surgir também outras mudanças, dessa vez físicas.

Isso porque, alguns municípios próximos a São Paulo aproveitando-se da antiga regra tornaram-se pequenos “paraísos fiscais” para o ISS/IPTU, cobrando alíquotas menores que a metade do valor cobrado em São Paulo, o que gerou um êxodo para esses locais, muitas vezes com um escritório sede e poucos funcionários.

Essa prática resultou em boa infra estrutura para essas cidades com redução do IPTU, numa equação que se montou ao longo dos anos.

A dúvida que fica é: como ficará a dinâmica desses municípios com a nova regra? 

LGPD – empresas não podem filmar ambiente de descontração como “cozinhas” e “cafés”. Entenda.

Há 10 dias temos uma lei que trata da proteção de dados. Alguns temas serão aprofundados e o primeiro que trazemos ao debate é a captura de imagens (dados por essência).

Para que as empresas possam capturar imagens do ambiente do trabalho é necessário passar pelo tripé: (i) finalidade; (ii) transparência e (iii) consentimento.

Deve haver uma justificativa plausível para a filmagem; o empregado deve ser avisado de modo expresso (de preferência por escrito) e, claro, com seu consetimento.

Nesse sentido mostra-se EXTREMAMENTE difícil que o ambiente de descontração, como cozinhas e cafés, passem pelo princípio da “finalidade” exigida pela lei.

O único objetivo, aparente, seria policiar o tempo e com que a conversa se dá o que invade a privacidade e intimidade do titular da imagem (empregado), sendo, por isso, contrário à LGPD.

Fica a dica.

ISS – Entenda as principais mudanças. E mudou muito…

Ontem foi sancionada a Lei Complementar 175 que muda a estrutura do ISS.

De ora em diante o recolhimento será devido para o município em que o “tomador” (o cliente) estiver sediado e não mais a sede do “prestador”.

A mudança será gradativa e iniciar-se-á em 01 de janeiro de 2021.

Os mais afetados serão planos de saúde; fundos de investimentos; consórcios; leasing…

Todos os municípios envolvidos terão acesso aos dados fiscais das empresas envolvidas.

Prepare-se.

Muda entendimento sobre a tributação de PJs. Entenda.

Nos últimos anos vários artistas/atletas foram autuados pela RFB pela chamada pejotização (Guga; Neymar; Pato; Felipão; Ratinho, Boetchar …).

Até então a Receita entendia que a receita das empresas (PJs) deveria ser tributada como pessoa física (tabela progressiva), e os passivos eram gigantes, ainda que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 assegurasse a não incidência (para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais”, entre eles os de natureza científica, artística ou cultural, “se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”).

Agora o STF está decidindo favoravelmente à constitucionalidade do art. 129 (a votação está 7 a 2 em favor da lei), restando apenas um voto pendente.

Se mantida a decisão será uma reviravolta no entendimento e a RFB não poderá mais autuar as chamadas PJs por falta de recolhimento ou sonegação tributária.

Somando-se isso com a lei que autoriza a pejotização desde 2017, teremos, enfim, segurança jurídica.