A Lei de Liberdade Econômica (12.874/2019) dispensa o alvará e licença de funcionamento para as empresas que exercem atividade de baixo risco.

O enquadramento como “baixo risco” se dá por autodeclaração do empresário salvo se houver lei municipal disciplinando a matéria.

Por ora há resolução estabelecendo que estão liberadas as empresas que:

• funcionem na residência do empreendedor;
• empresas digitais;
• que funcionem em até 200 metros quadrados, em prédios de até três andares e com no máximo 100 pessoas.

Segundo a Prefeitura de SP isso equivale a 80% das empresas do município.

A Prefeitura de São Paulo lançou hotsite da Regularização da Anistia de imóveis.

Podem requerer todos os imóveis construídos até 31 de julho de 2014, e valerá a partir de janeiro de 2020. 

No site o contribuinte poderá consultar a posição do imóvel acessando o CEDI (Cadastro de Edificações do Município) e a central de dúvidas para obtenção da anistia e solicitação do Certificado de Regularidade.

São 750 mil imóveis irregulares que poderão se beneficiar.

Recente Solução de Consulta (no. 5.013 de 6/8/2019, da 5a Região Fiscal da RFB) entendeu que : “não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços“.

O texto diferencia “cessão de mão de obra” (quando os empregados ficam a disposição e sob ordens do “tomador” de “prestação de serviços“(quanto os empregados são dirigidos pelo próprio prestador).

Haveria retenção apenas na “cessão” e não na “prestação de serviços“.

Objetivamente: não havendo “cessão de mão de obra” não haveria obrigação de retenção de 11%.

Há precedentes do STJ.

A MP 899/2019, conhecida como MP do Parcelamento Legal, já possui emenda para ingresso de empresas do SIMPLES no sistema.

Segundo a Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, 98% das empresas brasileiras são micro e pequenas e 75% dessas são optantes pelo SIMPLES, o que, se seguido o texto original as excluiria da modalidade de parcelamento.

Seguiremos acompanhando a evolução do tema.

Houve sensível aumento de ações trabalhistas visando reintegrar ao trabalho empregado que sofre de doença grave, capaz de provocar descrédito ou preconceito, sob a alegação de dispensa discriminatória. 

Não existe lista destas doenças, mas em decisão recente o TST reabriu as discussões ao reconheceu o câncer como sendo uma delas, diante do quadro que dificultaria ao trabalhador reingressar no mercado de trabalho.

Este entendimento certamente alterará a forma como os Tribunais vinham interpretando a questão aumentando a insegurança jurídica das empresas, a quem é atribuída a responsabilidade de comprovar que a dispensa não foi um ato de discriminação.

Recomendável, assim, que as empresas se previnam e preservem as provas capazes de justificar que os fatos que geraram aquela dispensa, foram por motivos diversos ao da doença.

*Fernanda Badra – advogada

A PGFN e a CEF disponibilizaram parcelamento especial de FGTS para débitos inscritos ou não.

As condições para adesão são:

• Empresas do SIMPLES NACIONAL;
• Débitos até 100 mil reais;
• Adesão até 31/10/2019;
• As 6 primeiras parcelas mínimas serão de 210 reais;
• Depois disso o saldo será dividido em até 114 parcelas;

A Receita Federal acaba de deflagar a Operação Fonte NÃO Pagadora ao identificar mais de 20 mil empresa de diversos portes que efetuaram pagamentos para empregados ou terceiros com retenção de tributos e não repasse ao Fisco.

Essa hipótese pode caracterizar crime contra a ordem tributária (apropriação indébita) com aplicação de multa entre 75 e 225%.

Foi concedido prazo até 30/11/2019 para retificação das DCTFs e pagamento ou parcelamento do indébito. Depois disso medidas serão tomadas.

Todo cuidado.

O 13o. salário é integralmente pago no mês da quitação (dezembro ou rescisão), isso significa que o adiantamento (pago em qualquer mês) não sofrerá qualquer retenção.

A tributação é exclusiva e definitiva não se confundindo/somando com as demais verbas. O cálculo é feito separadamente das demais verbas.

Desconto de INSS e pensão alimentícia devem ser descontadas da base de cálculo de tributação.

Simples assim.

A Receita Federal não faz, usualmente, fiscalização em empresas do SIMPLES, mas, tem EXCLUÍDO muitas delas do sistema de pagamento simplificado por prejuízo apresentado (excesso de despesas).

A lei atual determina que se as despesas pagas forem superiores às receitas em 20% poderá haver exclusão.

A exclusão de opera de ofício e retroativo ao ano em que se deu o fato, impedindo, inclusive, que a empresa volte ao SIMPLES nos próximos 3 anos.

Todo cuidado, notadamente para comércios e indústrias !!!