Será publicada nos próximos dias, nova regra facilitando o parcelamento de dívidas tributárias no âmbito da MP do Contribuinte Legal.
Basicamente suspensão de 90 dias para
Um alento!
Você que é pequeno e médio empresário deve olhar para o “caixa” 24 horas por dia. Nesse contexto, indico as seguintes ações de curto prazo:
Lembre-se : no momento de crise o importante é SOBREVIVER.
O governo, com o propósito de ajudar as empresa decreta:
Pagamento do SIMPLES e do FGTS fica suspenso por três meses. os valores serão parcelados – não sabemos ainda como.
A CEF disponibilizará valores para capital de giro para pequena e média empresa.
Redução de 50% das contribuições do sistema S, também por 3 meses.
Novas medidas serão anunciadas durante a semana.
Há lei que trata do tema , no. 13.979 de 6fev2020, pela qual é considerado FALTA JUSTIFICADA ao trabalho por todo o período de ausência decorrente desta enfermidade.
Assim, além do pagamento dos dias de ausência, a empresa deverá computar o período para tempo de férias, 13o. salário e todos os demais reflexos.
Por óbvio estamos tratando apenas dos primeiros 15 dias, prazo que se consumido levará o empregado a ser assistido pelo INSS como uma doença ordinária.
Não deve haver emissão de CAT e o caso é tratado como “auxílio-doença”, logo, sem estabilidade alguma (depois do retorno).
Por decisão do STF, via liminar, a CLT passa a ser interpretada de modo a contar o início da licença maternidade e do salário-maternidade, somente após alta hospitalar da mãe ou do filho, o que ocorrer mais tarde.
Esse novo entendimento valerá apenas para os casos mais graves, que demandem interdição superior a 2 semanas.
Antes disso contava-se o início no momento do “parto”.
Nesta semana o STF, mais uma vez, cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho/RJ, que havia autorizado o desconto em folha de pagamento da “contribuição sindical” que havia sido aprovada em assembleia de empregados.
A decisão do STF baseou-se em precedentes pelos quais o plenário da Corte Suprema reconheceu a Reforma Trabalhista como constitucional ao estabelecer que APENAS devem contribuir os empregados que concordarem com o desconto POR ESCRITO.
ACABOU o imposto sindical. Ficou claro?
Contribuintes com inscrição em dívida ativa há mais de dez anos (em alguns casos 15 anos) poderão aderir ao novo parcelamento com desconto de até 70% para pagamento à vista ou até cem meses, dependendo do caso.
A PGFN enviou em 17/2, mensagem via SMS para os contribuintes com esse perfil.
No caso de débitos de INSS o prazo máximo é de 60 meses.
Nesta semana a RFB disponibiliza o programa do IR das pessoas físicas.
Estão obrigados a apresentar aqueles que em 2019:
I – receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ;
II – receberam rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00;
III – Obtiveram ganho de capital ou que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV – Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos acima de R$ 300.000,00;
Empresas que estavam no SIMPLES em 2019 tem até 31/01/2020 para quitarem débitos e se manterem no programa.
Em setembro a RECEITA remeteu mais de 700 mil notificações apontando débitos (mais de 21 bilhões de reais).
Lembre-se: pagar tributo pelo SIMPLES e estar fora do programa é desastroso. Confirme sua posição no “Portal do Simples Nacional” imediatamente.
E as regras para implementação do E-Social já chegaram em 2.023. Em dezembro houve nova alteração do cronograma, acompanhada de simplificação – necessário se diga -.
Eventos de saúde e segurança (que valeriam a partir de 8/1/2020) foram adiados para todo os empregadores.
Micro e pequenas empresas, que também ingressariam em janeiro/2020, passarão a registrar os dados da folha de forma escalonada mas a partir de julho.
O mercado aguarda notícias de simplificação e em especial de extinção de informações em duplicidade.
