Reforma Trabalhista se aplica para todos os contratos. Entenda.

Desde sua vigência a turma do contra (esquerda/juízes do trabalho/sindicalistas e ministério público – todos com letra minúscula) posicionaram-se contra a Reforma Trabalhista (de se notar a letra maiúscula).

Decisões a la carte e incertezas foram criadas e só o STF poderá dirimir essas questões, o que, diga-se, já se iniciou na semana passada (processo suspenso com placar de 1 a 1).

Ontem o Ministério do Trabalho publicou entendimento de que as mudanças se aplicam imediatamente a todos os contratos de trabalho inclusive àqueles já vigentes antes da entrada em vigência da lei – 11/11/17.

O esclarecimento fez-se necessário em razão de a MP 808 (que deixava isso claro) ter perdido eficácia.

Apesar de não força de lei o posicionamento vincula todos os funcionários do executivo, dentre eles os fiscais do trabalho e afins.

Vamos em frente na luta pelo fortalecimento da REFORMA (com maiúscula e negrito).

MP que mudou a reforma trabalhista possivelmente caducará. Entenda a consequência.

A reforma trabalhista, de 11/11/2017, sofreu um primeiro remendo por intermédio da MP 808 de 14 de novembro de 2017 cuja validade se expira em 22 de fevereiro. Em não sendo apreciada pelo Congresso deixará de produzir efeitos desde sua publicação.

Pela pauta do Congresso, agora envolvido com a questão do RJ, dificilmente isso será encaminhado a tempo.

A MP alterou 17 itens da reforma trabalhista entre eles:

Trabalho intermitente; Grávidas e lactantes; Jornada 12×36; Contribuição previdenciária; Negociação coletiva; Trabalhador autônomo;  Prêmios e Gorjetas.

Reforma Trabalhista – Mudança importante no pagamento de PRÊMIOS. Entenda.

A MP 808, primeiro remendo na reforma trabalhista, alterou a possibilidade de pagamento de prêmios que não são considerados verba salarial, portanto, fora de incidências trabalhistas e previdenciárias (mantendo-se a oneração do IRRF).

Deve-se considerar “prêmio” os pagamentos por liberalidade concedidas pela empresa, até 2 vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Ficou mais perto do regime do PLR. Com ambos institutos há possiblidade de pagamento 4 vezes ao ano.

Reforma Trabalhista – Primeiros esclarecimentos. Aplicabilidade e Intermitentes.

A MP 808, editada 2 dias após a lei entrar em vigor,  regulamenta alguns itens  da reforma trabalhista e traz esclarecimentos importantes.

Deixa claro que a abrangência das novas regras vale para todos e com início imediato, pois, por incrível que possa parecer, havia quem defendesse que só se aplicaria para os novos contratos de trabalho.

O ponto mais controverso (e o melhor) segue sendo o trabalho intermitente pelo qual o trabalhador ganha por horas trabalhadas.

A lei agora prevê que são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente e essa regra valerá só até 2020. A partir daí, será possível demitir e imediatamente recontratar.

A MP também proíbe que o intermitente tenha acesso a seguro-desemprego e que deve fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias e o depósito do FGTS com base no valor pago no mês ao trabalhador intermitente.

Quem receber menos de um salário mínimo deve complementar o recolhimento do INSS para ter direito a benefícios da Previdência Social

Reforma Trabalhista – Primeira alteração.

Como expusemos neste espaço a Reforma Trabalhista é ótima, ainda assim, reparos são necessários. Os primeiros vieram pela MP 808 desta semana. São eles:

Gestantes – serão afastadas do trabalho com qualquer grau de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ela poderá trabalhar se apresentar, voluntariamente, atestado de médico.

Jornada de 12 por 36 horas – Deverá passar pelo crivo do sindicato. O acordo individual por escrito fica restrito ao setor de saúde.

Trabalho intermitente – Inclui aviso prévio para demissão.

Danos morais – Serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais.

Autônomo – Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos