A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o relatório do Medida Provisória 766/17, aprovado na comissão mista.

Há duas versões:

(i) A da Câmara com jabutis e extremamente favorável aos contribuintes com redução de até 90% de multa e 99% de juros e

(ii) do Senado e do Executivo, sem jabutis e com redução de 25% de encargos.

Por ora reina a incerteza e o prazo final de validade da MP é 01/06/2017.

Aguardemos.

Tudo certo como 2 e 2 são 5! A MP que cria o NOVO REFIS foi editada pelo Executivo sem desconto de multa e de juros, e com pagamentos em 120 parcelas. Buscava arrecadar 8 bi em 2017.

Na comissão mista, sofreu incrementos que favorecem muito os contribuintes, com descontos de 90% de multa e 99% de juros além de outras benesses. Até demais.

Foi para análise do senado, e seu presidente excluiu os “jabutis” e devolveu, em 15/05, o texto para a comissão mista votar novamente.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já declarou que o governo atuará, no Congresso Nacional, para que o texto  fique próximo ao proposto pela equipe econômica, ou seja, sem abatimentos.

Por ora é isso. Incerteza geral.

http://www.ycon.com.br/cursos-interno.php?id=277

O VT (Lei nº 7.418/85) determina que o empregador deve suportar parte da despesa com o transporte público despendido pelo empregado.

A dúvida é: “qual a distância mínima entre a residência e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte pelo empregador?”

Recentemente, o TRT/MG entendeu, após verificar no “Google Maps” que a distância entre a casa do empregado e o local de trabalho era de apenas 1,3 km, que neste caso haveria necessidade de pagamento do benefício.

A justificativa é de que a distância, que numa primeira análise parece pequena para quem vai a passeio, torna-se difícil para quem a percorre diariamente.

Vai entender…

PJe: 0011207-91.2016.5.03.0077 (RO) — Acórdão em 05/04/2017

O projeto de conversão da MP 766 (NOVO REFIS) está em completa ebulição e, quanto aos prazos, foi criado um grande impasse.

Por ato da Presidência do Congresso, o texto da MP passa a viger até 01/06/2017, sendo este o prazo final para conversão em lei.

Ocorre que a regra atual da RFB e da PGFN determina o prazo máximo de adesão em 31/05/2017.

É evidente que essa situação será corrigida, mas nesse momento temos completa insegurança quanto à adesão.

Assim, seguimos orientando nossos clientes a não aderir ao programa enquanto não houver clareza e certeza quanto às reduções de multa e juros.

Fique atento. Trataremos nesse espaço.

O NOVO REFIS, a despeito de tratar do refinanciamento de dívida tributária, contém “jabutis” (artigos esparsos que tratam de outros temas) inserique em muito facilitam as relações empresariais.

Uma delas é relativa à impossibilidade de “tributação” de INSS e Imposto de Renda eventualmente incidente sobre a contratação de TERCEIROS – ainda que com único sócio, a chamada PEJOTIZAÇÃO.

Se aprovada como relatada na comissão mista contratos com “PJ” não poderão gerar tributação marginal, ainda que tenham reconhecimento futuro de vínculo de emprego.

Sem dúvida trata-se de mais um grande passo no sentido da modernidade e liberdade de contratação.

Aguardemos a redação final.

O governo segue realizando auditorias nos beneficiários de auxílio-doença, agora verificando os afastados com mais de 60 anos.

Estão sendo chamadas para novas perícias médicas em regime de pente-fino. Serão revisados 530,2 mil auxílios e 1,17 milhão de aposentadorias por invalidez.

Até o último balanço divulgado (abril), o INSS já havia feito 87.517 revisões, cancelando 84% do total, o que já teria gerado economia de R$ 1,6 bilhão.

Até o início do ano, haviam sido chamados os segurados com até 49 anos. Em fevereiro, foi a vez das pessoas com mais de 50 anos começarem a ser convocadas. Agora, o pente-fino chega aos segurados mais velhos.

Um exército será devolvido às empresas.

Na semana passada, como noticiado nesse blog, foi aprovado o texto da MP do “NOVO REFIS” pela comissão mista (deputados e senadores). Seguiu ao plenário da Câmara. O texto básico, alterado contempla:

1. Inclusão de dívidas até 31/03/2017;
2. Se pago 20% à vista o saldo poderá ser quitado com prejuízos fiscais;
3. Desconto de até 90% de multa e juros;
4. Pagamentos em até 240 parcelas;
5. Desconto (“bônus de adimplência”) para cada seis meses de pagamentos regulares –  de 10% nos juros sobre cada parcela mensal;
6. Possibilidade de pagamento das parcelas entre 0,3% e 1,5% do faturamento das empresas, nesse caso sem limite máximo de parcelas (como se deu e 2000);
7. Haverá exclusão caso a empresa não cumpra com o pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas.
8. Também será excluída a empresa que praticar atos de esvaziamento patrimonial, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento.
9. A MP estabelece um prazo de 30 dias para que a Receita e a PGFN regulamentem o programa.
10. Após a regulamentação, o pedido de adesão poderá ser feito por meio de requerimento no prazo máximo de 120 dias.

Em breve mais notícias.

Nos próximos 10 posts elencamos, em linguagem direta, os principais pontos da reforma trabalhista que, já aprovada pela Câmara, seguiu para o Senado.

Diferentemente do que gritam PSOLs; PTs; Sindicatos da mortadela e demais movimentos esquerdopatas, não identificamos um só item que traga prejuízo aos empregados, muito ao contrário.

O texto busca modernizar a CLT de 1.943 (cuja origem é a Carta Del Lavor de Mussolini) gerando oportunidade para redução de desemprego e busca pela segurança jurídica.

Fica o convite a leitura.