E-Social – Novas datas de início. Entenda.

Em 05/05/2017, foi publicada a Circular CAIXA 761/2017  estabelecendo, entre outras providências, as novas datas de início da obrigatoriedade de transmissão do E-Social.
A partir 1˚ de janeiro de 2018,  estão obrigados os contribuintes com faturamento em 2016 acima de 78 milhões de reais, exceto para os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho, que serão obrigatórios após 6 meses do início da obrigatoriedade.
A partir de 1˚ de julho de 2018, será obrigatório para os demais empregadores, com a mesma ressalva dos 6 meses para o SST.
É a sexta prorrogação….

NOVO REFIS – Posição de 17/05/2017. A votação pode ocorrer essa semana, mas não sabemos o texto final. Entenda (se conseguir).

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o relatório do Medida Provisória 766/17, aprovado na comissão mista.

Há duas versões:

(i) A da Câmara com jabutis e extremamente favorável aos contribuintes com redução de até 90% de multa e 99% de juros e

(ii) do Senado e do Executivo, sem jabutis e com redução de 25% de encargos.

Por ora reina a incerteza e o prazo final de validade da MP é 01/06/2017.

Aguardemos.

 

NOVO REFIS – “jabuti para cá; jabuti para lá” – entenda como está o trâmite da MP.

Tudo certo como 2 e 2 são 5! A MP que cria o NOVO REFIS foi editada pelo Executivo sem desconto de multa e de juros, e com pagamentos em 120 parcelas. Buscava arrecadar 8 bi em 2017.

Na comissão mista, sofreu incrementos que favorecem muito os contribuintes, com descontos de 90% de multa e 99% de juros além de outras benesses. Até demais.

Foi para análise do senado, e seu presidente excluiu os “jabutis” e devolveu, em 15/05, o texto para a comissão mista votar novamente.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já declarou que o governo atuará, no Congresso Nacional, para que o texto  fique próximo ao proposto pela equipe econômica, ou seja, sem abatimentos.

Por ora é isso. Incerteza geral.

Qual a distância que obriga ao pagamento de Vale Transporte?

O VT (Lei nº 7.418/85) determina que o empregador deve suportar parte da despesa com o transporte público despendido pelo empregado.

A dúvida é: “qual a distância mínima entre a residência e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte pelo empregador?”

Recentemente, o TRT/MG entendeu, após verificar no “Google Maps” que a distância entre a casa do empregado e o local de trabalho era de apenas 1,3 km, que neste caso haveria necessidade de pagamento do benefício.

A justificativa é de que a distância, que numa primeira análise parece pequena para quem vai a passeio, torna-se difícil para quem a percorre diariamente.

Vai entender…

PJe: 0011207-91.2016.5.03.0077 (RO) — Acórdão em 05/04/2017

NOVO REFIS – Prazo de adesão e de conversão da MP em lei. Entenda o que se passa nesse momento.

O projeto de conversão da MP 766 (NOVO REFIS) está em completa ebulição e, quanto aos prazos, foi criado um grande impasse.

Por ato da Presidência do Congresso, o texto da MP passa a viger até 01/06/2017, sendo este o prazo final para conversão em lei.

Ocorre que a regra atual da RFB e da PGFN determina o prazo máximo de adesão em 31/05/2017.

É evidente que essa situação será corrigida, mas nesse momento temos completa insegurança quanto à adesão.

Assim, seguimos orientando nossos clientes a não aderir ao programa enquanto não houver clareza e certeza quanto às reduções de multa e juros.

Fique atento. Trataremos nesse espaço.

NOVO REFIS, se aprovado, diminuirá ainda mais o risco da PEJOTIZAÇÃO. Entenda a conexão.

O NOVO REFIS, a despeito de tratar do refinanciamento de dívida tributária, contém “jabutis” (artigos esparsos que tratam de outros temas) inserique em muito facilitam as relações empresariais.

Uma delas é relativa à impossibilidade de “tributação” de INSS e Imposto de Renda eventualmente incidente sobre a contratação de TERCEIROS – ainda que com único sócio, a chamada PEJOTIZAÇÃO.

Se aprovada como relatada na comissão mista contratos com “PJ” não poderão gerar tributação marginal, ainda que tenham reconhecimento futuro de vínculo de emprego.

Sem dúvida trata-se de mais um grande passo no sentido da modernidade e liberdade de contratação.

Aguardemos a redação final.

INSS segue realizando pente-fino em aposentadorias ou afastamentos. Haverá consequências para as empresas. Entenda.

O governo segue realizando auditorias nos beneficiários de auxílio-doença, agora verificando os afastados com mais de 60 anos.

Estão sendo chamadas para novas perícias médicas em regime de pente-fino. Serão revisados 530,2 mil auxílios e 1,17 milhão de aposentadorias por invalidez.

Até o último balanço divulgado (abril), o INSS já havia feito 87.517 revisões, cancelando 84% do total, o que já teria gerado economia de R$ 1,6 bilhão.

Até o início do ano, haviam sido chamados os segurados com até 49 anos. Em fevereiro, foi a vez das pessoas com mais de 50 anos começarem a ser convocadas. Agora, o pente-fino chega aos segurados mais velhos.

Um exército será devolvido às empresas.

REFIS FEDERAL (MP 766) – Posição atual – 8/5/2017 – depois da aprovação do texto pela comissão mista. Notícia excelente!

Na semana passada, como noticiado nesse blog, foi aprovado o texto da MP do “NOVO REFIS” pela comissão mista (deputados e senadores). Seguiu ao plenário da Câmara. O texto básico, alterado contempla:

  1. Inclusão de dívidas até 31/03/2017;
  2. Se pago 20% à vista o saldo poderá ser quitado com prejuízos fiscais;
  3. Desconto de até 90% de multa e juros;
  4. Pagamentos em até 240 parcelas;
  5. Desconto (“bônus de adimplência”) para cada seis meses de pagamentos regulares –  de 10% nos juros sobre cada parcela mensal;
  6. Possibilidade de pagamento das parcelas entre 0,3% e 1,5% do faturamento das empresas, nesse caso sem limite máximo de parcelas (como se deu e 2000);
  7. Haverá exclusão caso a empresa não cumpra com o pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas.
  8. Também será excluída a empresa que praticar atos de esvaziamento patrimonial, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento.
  9. A MP estabelece um prazo de 30 dias para que a Receita e a PGFN regulamentem o programa.
  10. Após a regulamentação, o pedido de adesão poderá ser feito por meio de requerimento no prazo máximo de 120 dias.

Em breve mais notícias.

Reforma Trabalhista – Acompanhe abaixo os 10 principais pontos que alterarão a relação das empresas com seus empregados.

Nos próximos 10 posts elencamos, em linguagem direta, os principais pontos da reforma trabalhista que, já aprovada pela Câmara, seguiu para o Senado.

Diferentemente do que gritam PSOLs; PTs; Sindicatos da mortadela e demais movimentos esquerdopatas, não identificamos um só item que traga prejuízo aos empregados, muito ao contrário.

O texto busca modernizar a CLT de 1.943 (cuja origem é a Carta Del Lavor de Mussolini) gerando oportunidade para redução de desemprego e busca pela segurança jurídica.

Fica o convite a leitura.